Processo 0700683-64.2026.8.02.0030
TJAL • Divórcio Consensual
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ADV: PAULO ROBERTO MAGALHÃES NUNES JUNIOR (OAB 15021/AL) - Processo 0700683-64.2026.8.02.0030 - Divórcio Consensual - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Elaine Rodrigues Silveira - I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Dos alimentos provisórios: Como sabido, nos termos da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e dos dispositivos legais do Código Civil pertinentes à matéria, para a fixação dos alimentos provisórios devem est
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