Processo 0700688-70.2023.8.02.0037
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700688-70.2023.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Claro S/A - Embargado: Município de São Sebastião - 'RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Claro S/A, contra acórdão de págs. 219/234, originário desta 1ª Câmara Cível, que
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