Processo 0700689-12.2024.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700689-12.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Nazaré Dionízio - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA EM FACE DE SINDICATO, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA FILIAÇÃO SINDICAL APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA INCORRE EM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.4. A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO SUFICIENTE A RESISTÊNCIA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA.CONTESTADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO COMPROVAR SUA VERACIDADE, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC.O SINDICATO RÉU NÃO PRODUZ PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA APTA A CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA FILIAÇÃO SINDICAL E ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, SENDO ABUSIVA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA IDOSA.A COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL.OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVAM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 429, II, E 1.013, §3º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº…

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