Processo 0700689-56.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700689-56.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Laura Sophia Medeiros de Oliveira, Neste Ato Representada Por Edna Maria da Silva Medeiros Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA, BOBATH, PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL E MUSICOTERAPIA). CARGA HORÁRIA DEFINIDA EM LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO GENÉRICO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, SEM CONTEMPLAR INTEGRALMENTE AS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS E A CARGA HORÁRIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENTE PÚBLICO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER TODAS AS TERAPIAS E METODOLOGIAS EXPRESSAMENTE PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E SUSPEITA DE TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD); (II) ESTABELECER SE A CARGA HORÁRIA INDICADA NO LAUDO MÉDICO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA OU SE PODE SER FLEXIBILIZADA CONFORME A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, COM PRIORIDADE ABSOLUTA QUANDO SE TRATA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, IMPONDO A GARANTIA DE ACESSO INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.A CRIANÇA PORTADORA DE TEA, TDAH E COM SUSPEITA DE TOD APRESENTA CONDIÇÃO CLÍNICA QUE DEMANDA INTERVENÇÃO PRECOCE, CONTÍNUA E ESPECIALIZADA, CONFORME LAUDO MÉDICO INDIVIDUALIZADO, SOB PENA DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO SEU NEURODESENVOLVIMENTO.A PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE, DEVE PREVALECER SOBRE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS GENÉRICOS OU LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO.A EXCLUSÃO DE TERAPIAS E METODOLOGIAS ESPECÍFICAS INDICADAS NO RELATÓRIO MÉDICO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE E À PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E A LEI Nº 12.764/2012.A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE INTEGRA O PRÓPRIO TRATAMENTO E CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À SUA EFICÁCIA, NÃO PODENDO SER REDUZIDA OU CONDICIONADA EXCLUSIVAMENTE À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO.8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA (LEI Nº 8.080/90), ARTS. 4º, 7º, 11, 12, 18 E 88, I; LEI Nº 12.764/2012; PORTARIA MS Nº 324/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700262-59.2024.8.02.0090, REL. (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL; DJ. 13/08/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 0811957-60.2025.8.02.0000; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811957-60.2025.8.02.0000,…

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