Processo 0700691-17.2025.8.02.0017

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700691-17.2025.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Jose Alexsandro da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, anular a sentença combatida,, no mais, não estando a causa madura para julgamento, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AR COM RETORNO “NÃO PROCURADO”. SUFICIÊNCIA DO ENVIO. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DE O AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”, EMBORA ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNE COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”, É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.O DECRETO-LEI Nº 911/69 ESTABELECE QUE A MORA PODE SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, SEM EXIGIR QUE A ASSINATURA SEJA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO TEMA 1.132, FIXA QUE É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO.O PONTO CENTRAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA CONSISTE NA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO NO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” NÃO AFASTA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL.A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC.NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL A MORA RESTOU CONFIGURADA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVELA-SE INDEVIDA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO PROVIDO.A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE APENAS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.A TESE FIRMADA NO TEMA 1.132 DO STJ POSSUI CARÁTER VINCULANTE E DISPENSA A PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.132 (RECURSOS REPETITIVOS); STJ, SÚMULA 72; TJAL, IRDR Nº 0501045-14.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, TRIBUNAL PLENO, J. 24/09/2024. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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