Processo 0700694-08.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700694-08.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Malquiria dos Santos de Almeida - Recorrente: David Marcelo dos Santos de Almeida - Recorrido: G & M Formatura e Eventos Eireli (Nome Fantasia: Algazzarra Eventos e Formaturas) e outro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700694-08.2024.8.02.0081, em que figuram, como partes recorrentes, MALQUIRIA DOS SANTOS DE ALMEIDA e DAVID MARCELO DOS SANTOS DE ALMEIDA, e, como partes recorridas, M & G FORMATURAS E EVENTOS EIRELI e G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI (ALGAZZARRA EVENTOS E FORMATURAS), devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, declarando a inexigibilidade do débito cobrado pelas recorridas e decretando a rescisão contratual, indeferidos os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORMATURA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À VENDEDORA O DEVER DE ENVIO DOS BOLETOS. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO PELA RECORRIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MALQUIRIA DOS SANTOS DE ALMEIDA E DAVID MARCELO DOS SANTOS DE ALMEIDA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE M & G FORMATURAS E EVENTOS EIRELI E G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI (NOME FANTASIA: ALGAZZARRA EVENTOS E FORMATURAS), SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SE A SENTENÇA PROCEDEU A EQUIVOCADA VALORAÇÃO PROBATÓRIA AO DESCONSIDERAR ELEMENTOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA PARTE RECORRIDA; (B) SE, DIANTE DA CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO — QUE ATRIBUI À VENDEDORA O DEVER DE ENCAMINHAR OS BOLETOS AO COMPRADOR NO PRAZO DE 30 DIAS —, CABERIA À EMPRESA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO; (C) SE O DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A ALEGADA NEGATIVAÇÃO É EXIGÍVEL; (D) SE HÁ PROVA NOS AUTOS DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS RECORRENTES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO (FLS. 44/45) ATRIBUI EXPRESSAMENTE À VENDEDORA O DEVER DE ENCAMINHAR OS BOLETOS AO COMPRADOR NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INCUMBINDO-LHE A PROVA DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO; (B) A RECORRIDA NÃO TROUXE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS BOLETOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA; (C) SEM A REMESSA DOS BOLETOS, A INADIMPLÊNCIA É IMPUTÁVEL À PRÓPRIA EMPRESA, TORNANDO O DÉBITO COBRADO INEXIGÍVEL; (D) A RESCISÃO CONTRATUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DA RECORRIDA; (E) NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DOS RECORRENTES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO ENCONTRA RESPALDO FÁTICO E DEVE SER INDEFERIDO; (F) O VALOR DE R$ 200,00 PAGO EM MOEDA NÃO COMPORTA RESTITUIÇÃO DIANTE DA ENTREGA DOS DEMAIS ITENS ACORDADOS CONTRATUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA: (A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO…

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