Processo 0700694-67.2025.8.02.0050

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700694-67.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco J Safra S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA, PERMANECENDO ESTA SILENTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, INVIABILIZANDO A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.5. A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES NÃO AFASTA A INÉRCIA VERIFICADA APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADA AO IMPULSO PROCESSUAL NECESSÁRIO.6. A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA COMO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), POIS NÃO HÁ PARALISAÇÃO PROLONGADA DO PROCESSO, MAS DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.7. A SITUAÇÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DISPENSANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE, EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721815-12.2022.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2025. . - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) - 319

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