Processo 0700694-91.2025.8.02.0042
TJAL • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700694-91.2025.8.02.0042/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Pietro Gabriel Morais Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e como forma de assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, DEFIRO o pedido formulado (fl. 64), e assim DETERMINO o bloqueio das contas do ESTADO DE ALAGOAS no valor de R$ 6.120,00, para garantir a
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