Processo 0700695-36.2025.8.02.0023
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: MATHEUS DE OLIVEIRA PACHÊCO MENDONÇA (OAB 20884/AL) - Processo 0700695-36.2025.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Claudiane Matias dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIANE MATIAS DOS SANTOS em face de TVC TRAVEL LTDA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o Contrato de Adesão nº 004974, cele
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