Processo 0700695-84.2026.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ADV: LUCIANA GOUVEIA OMENA BERNARDI (OAB 6132/AL) - Processo 0700695-84.2026.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: Alex Nestor Gomes dos Santos - O valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, associado à ausência das vedações legais, elencadas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09, impõem a observância obrigatória do rito sumaríssimo, relacionado à Fazenda Pública, sem prejuízo das adequações decorrentes das peculiaridades locais. Esclareço
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAL
O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.