Processo 0700696-50.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700696-50.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Naercio Bezerra de Arruda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700696-50.2025.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, Naercio Bezerra de Arruda, e, como recorrido, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA OBRA INACABADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA TERIA INICIADO INSTALAÇÃO DE POSTE EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ABANDONADO A OBRA, DEIXANDO BURACO NO PASSEIO E CAUSANDO TRANSTORNOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO E O ABANDONO DE OBRA PELA CONCESSIONÁRIA, COM NEXO CAUSAL; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO NARRADA ENSEJA OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, AO APRESENTAR APENAS FOTOGRAFIAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS QUE IDENTIFIQUEM LOCAL, DATA, AUTORIA DA INTERVENÇÃO E DURAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE. 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 3) A FRAGILIDADE DA CONTESTAÇÃO DA RÉ NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO, NEM GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 4) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA TANTO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5) INEXISTENTE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. 6) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, NÃO SENDO SUPRIDO POR ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONFIRMAÇÃO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE NÃO DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A FRAGILIDADE DA DEFESA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 98, §3º; CDC, ART. 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES NO CASO. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Anny Rafaelly da Silva Ferreira (OAB: 19231/AL)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.