Processo 0700696-76.2024.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700696-76.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Adilson Silva - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM REVISÃO DE ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.2. O RECORRENTE SUSTENTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E INCLUSÃO IRREGULAR DE TARIFAS E SEGUROS, COM PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.3. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE (I) NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E (III) NA COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME SÚMULAS 539 E 541/STJ.7. NO CASO, VERIFICADA A PACTUAÇÃO VÁLIDA E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL, AFASTA-SE A ALEGADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO.8. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA LEI DA USURA, CONFORME SÚMULA 596/STF, E SUA FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 382/STJ.9. INEXISTENTE PROVA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE RECONHECE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA.10. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS, TAMPOUCO PROVA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“TESE DE JULGAMENTO:” “1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA OU QUANDO EVIDENCIADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. 3. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXIGE PROVA DA ABUSIVIDADE ALEGADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV; CC, ARTS. 421, 478 E 480; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STJ, SÚMULA 382; STF, SÚMULA 596; STF, RE 592.377, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 319

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