Processo 0700697-34.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700697-34.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Terezinha Marques da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso da parte autora para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto pela instituição financeira para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO BANCO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS ("CESTA B. EXPRESSO 4") E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E O EVENTUAL DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ JÁ DEFERIDO O BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU.4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO NÃO IMPUGNADO QUANTO À AUTENTICIDADE.6. A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OPERAÇÕES ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.7. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.8. A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.9. A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 11. TESES DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFAS. 2. A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; CPC, ARTS. 85, §§2º, 11 E 14, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700460-39.2021.8.02.0046, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26.01.2023; TJAL, AC Nº 0701451-49.2020.8.02.0046, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02.02.2023. . - Advs: Aline Alves dos Santos (OAB: 22117/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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