Processo 0700697-55.2026.8.02.0060
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
Partes do processo (1)
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ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL) - Processo 0700697-55.2026.8.02.0060 - Auto de Prisão em Flagrante - Falsa identidade - INDICIADO: Danilo da Silva Gomes - Ante o exposto, RECEBO a denúncia em todos os seus termos, por preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma, dando DANILO DA SILVA GOMES como incurso nas sanções dos arts. 307 do Código Penal e 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em concurso material (art. 69 do CP). Ademais,
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