Processo 0700698-29.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700698-29.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Cristina Stela da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700698-29.2025.8.02.0075, em que figuram, como parte recorrente, CRISTINA STELA DA SILVA, e, como parte recorrida, KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. (CNK ADMINISTRADORA), devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO COM TÍTULO EXPRESSO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CRISTINA STELA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADOS EM FACE DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO FOI PRECEDIDA DE CONDUTA DOLOSA OU ARDIL CAPAZ DE VICIAR O CONSENTIMENTO DA RECORRENTE, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DOLO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO PELO FORNECEDOR PARA INDUZIR O CONSUMIDOR A PRATICAR O ATO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE ALEGA E QUE NÃO FOI SATISFEITO NOS AUTOS; B) O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO ACOSTADO ÀS FLS. 30/32 OSTENTA TÍTULO ESPECÍFICO E EXPRESSO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA CONSORCIAL DO NEGÓCIO CELEBRADO, INEXISTINDO MARGEM PARA ALEGAR DESCONHECIMENTO QUANTO AO PRODUTO CONTRATADO; C) A EXISTÊNCIA DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM REDES SOCIAIS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA CAPAZ DE VICIAR O CONSENTIMENTO, MORMENTE QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL É CLARO E CONTÉM ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM DESTAQUE DE QUE NÃO SÃO COMERCIALIZADAS COTAS CONTEMPLADAS; D) A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA MÍNIMA AO FORMALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO, SOBRETUDO QUANDO O CONTRATO APRESENTA DENOMINAÇÃO E CLÁUSULAS INEQUÍVOCAS ACERCA DE SUA NATUREZA; E) AUSENTE O ATO ILÍCITO DO FORNECEDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS.…

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