Processo 0700699-75.2023.8.02.0045
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700699-75.2023.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Município de Branquinha - Embargada: Tais Tolentino dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE PREMISSA FÁTI
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