Processo 0700700-25.2024.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700700-25.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Jose Nunes de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJAM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297/STJ.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS DEIXOU DE APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA PARTE CONSUMIDORA.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.9. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º, DO CC, BEM COMO DAS SÚMULAS 54 E 362/STJIV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.341.144/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 09.05.2016; SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700498-81.2020.8.02.0015, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024. . - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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