Processo 0700700-33.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700700-33.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: João Victor da Silva Santos - Recorrido: Consórcio Nacional Snk - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700700-33.2024.8.02.0075, em que figuram como recorrente João Victor da Silva Santos e como recorrido(a) Consórcio Nacional Snk, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação ao recorrente autor, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 2.551,38, SENDO POSTULADA, EM SEDE RECURSAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, RECONHECIDA A NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUANDO EVIDENCIADA DISCREPÂNCIA ENTRE A OFERTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR E A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO, CARACTERIZANDO ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFIRMA-SE QUE A CONTRATAÇÃO BASEADA EM EXPECTATIVA DE FINANCIAMENTO IMEDIATO, FRUSTRADA PELA ADESÃO A CONSÓRCIO SUJEITO A CONTEMPLAÇÃO FUTURA, COMPROMETE O NÚCLEO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICA-SE O ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL PARA DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA NULIDADE CONTRATUAL. INTERPRETA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC COMO NORMA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À MÁ-FÉ DO FORNECEDOR OU AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DISTINGUE-SE A HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAQUELA DECORRENTE DE NULIDADE CONTRATUAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUANDO O PAGAMENTO DECORRE DE CONTRATO POSTERIORMENTE INVALIDADO. CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE MÁ-FÉ QUALIFICADA DA FORNECEDORA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. ENTENDE-SE QUE A RESTITUIÇÃO SIMPLES INTEGRAL É SUFICIENTE PARA RECOMPOR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO REGE-SE PELO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO ART. 42 DO CDC. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO EXIGE PROVA DE…

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