Processo 0700700-49.2024.8.02.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700700-49.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Paula Hortencia Ferreira dos Santos - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0700700-49.2024.8.02.0005, em que figuram como parte apelante Paula Hortencia Ferreira dos Santos e, como parte apelada, Fundação Educacional Jayme de Altavila. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADES, ACRESCIDO DE ENCARGOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL A COBRANÇA DE MENSALIDADES DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19; (II) ESTABELECER SE SE APLICAM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS E DA REVELIA NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADOTADA NA SENTENÇA.O PROCEDIMENTO MONITÓRIO EXIGE PROVA ESCRITA PRÉ-CONSTITUÍDA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA E NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS IMPLICA A CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC.A INÉRCIA DO RÉU REGULARMENTE CITADO ATRAI OS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTS. 344 E 334 DO CPC.A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO INADIMPLEMENTO É SUFICIENTE PARA AMPARAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.NÃO SE ADMITE, EM SEDE RECURSAL, REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ.INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, QUE APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO AO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, 99, §3º, 334, 344, 487, I, 700, 701, §1º E §2º, 702.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016; STJ, RESP 1.432.982/ES, REL. MIN. MARCO…

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