Processo 0700702-95.2025.8.02.0033
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENÓRIO (OAB 18483/AL) - Processo 0700702-95.2025.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Marcos Luis Tenorio de Holanda - No presente caso, não foi alegada nenhuma preliminar pela defesa, bem como não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencada no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ainda, sendo certo a inexistência de manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpa
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