Processo 0700704-23.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700704-23.2025.8.02.0047 - Recurso Inominado Cível - Pilar - Recorrente: Paulo Jorge Cardoso da Silva - Recorrido: Caixa Seguradora S.a. - Recorrido: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700704-23.2025.8.02.0047, em que figura, como parte recorrente, Paulo Jorge Cardoso da Silva, e, como parte recorrida, Caixa Seguros S.A. e outro, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADA, PLEITEANDO A RECORRENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 14. (B) RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. (C) O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (D) O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. (E) A MERA INDICAÇÃO DE PRECEDENTES COM VALORES SUPERIORES NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (F) OS ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA E EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. DESCONTOS INDEVIDOS, EMBORA ENSEJEM DANO MORAL, NÃO IMPLICAM NECESSARIAMENTE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.573.573, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 10.03.2020. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Raiane dos Santos Pinheiro (OAB: 19924/AL) - Eduardo José de…

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