Processo 0700705-25.2026.8.01.0912
TJAC • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0700705-25.2026.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: J.P. - ACUSADO: E.O.B. - Decisão Trata-se de ação penal movida em desfavor de Eric de Oliveira Barroso, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por suposta direção de veículo automotor sob influência de álcool. Em sua resposta à acusação (fls. 62/63), a Defesa alegou que a denúncia não possui lastro prob
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