Processo 0700705-79.2026.8.02.0012
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: ROBERTH DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 21343/AL) - Processo 0700705-79.2026.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Cristiano Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, posto que presentes os requisitos que autorizam o processamento da demanda. Ação que tramita sob o rito do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), conforme requerido pela autora. Sem custas no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 54 da Lei dos JECs. P
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