Processo 0700705-98.2026.8.02.0038
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: HIGOR JOAQUIM LOPES VIEIRA RAMOS (OAB 23298/AL) - Processo 0700705-98.2026.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTORA: M.M.S. - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA postulada para: a) DETERMINAR aos réus que promovam a exclusão imediata e definitiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, de todas as imagens, vídeos ou montagens sintéticas (produzidas por inteligência artificial ou qualquer outro meio) que envolvam
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