Processo 0700706-08.2025.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700706-08.2025.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: M. L. X. da S. (Representado(a) por sua Mãe) S. X. da S. B. - Embargado: A. R. F. R. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos e sem alteração do resultado do julgamento da apelação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA INEXISTÊNCIA DE RENDA FORMAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ALIMENTANDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA FIXAR ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL OU RENDA COMPROVADA, À NÃO INCLUSÃO DO CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO DISPOSITIVO, À VALORAÇÃO DAS PROVAS RELATIVAS AOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE E À FUNDAMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%, POSTULANDO, AINDA, A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO OMITIU CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA CÁLCULO DOS ALIMENTOS NA AUSÊNCIA DE RENDA FORMAL OU OBJETIVAMENTE COMPROVÁVEL; (II) ESTABELECER SE O DISPOSITIVO DEVERIA EXPLICITAR O CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADOTADO NA FUNDAMENTAÇÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS AOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE; E (IV) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO FIXAR OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SEM PREVER PARÂMETRO QUANTITATIVO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RENDA FORMAL OU DE RENDIMENTOS OBJETIVAMENTE COMPROVÁVEIS, COMPROMETENDO A LIQUIDEZ E A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ALIMENTAR.4. A INTEGRAÇÃO DO JULGADO DEVE ESTABELECER QUE, INEXISTINDO VÍNCULO FORMAL OU RENDIMENTOS OBJETIVAMENTE COMPROVÁVEIS, A PENSÃO CORRESPONDE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, PRESERVANDO A EFETIVIDADE DA TUTELA ALIMENTAR E EVITANDO SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA À ALIMENTANDA.5. O CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DEVE SER EXPRESSAMENTE INCORPORADO AO DISPOSITIVO, COMPREENDENDO A REMUNERAÇÃO BRUTA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA.6. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, INCLUÍDO O TERÇO CONSTITUCIONAL, VEDADA A DUPLICIDADE EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA CORRESPONDENTE AO MESMO PERÍODO.7. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO E A INSURGÊNCIA BUSCA APENAS O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO…

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