Processo 0700706-10.2026.8.02.0030
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GEÓRGIA TENÓRIO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 10497/AL) - Processo 0700706-10.2026.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - AUTOR: Cícero Aquino - I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da decretação liminar do divórcio No caso em tela, em sede de Tutela de Evidência, a parte autora pugnou pela decretação de seu divórcio e consequente expedição de mandado de averbação. A Tutela de Evidência baseia-se na antecipação
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