Processo 0700706-54.2023.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700706-54.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Arlindo Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.2. O JUÍZO DE ORIGEM IDENTIFICOU INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONSISTENTES NA DISTRIBUIÇÃO MASSIVA DE DEMANDAS, UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES PADRONIZADAS, ASSINATURAS A ROGO REITERADAMENTE REALIZADAS PELAS MESMAS PESSOAS E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS EM PROCESSOS PATROCINADOS PELA MESMA ADVOGADA. DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEM ATENDIMENTO SATISFATÓRIO.3. A PARTE APELANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, REGULARIDADE DAS PROCURAÇÕES FIRMADAS MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.4. O RECORRIDO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A EXTINÇÃO OBSERVOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ E A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ATUAÇÃO DA PATRONA DA PARTE AUTORA CARACTERIZA LITIGÂNCIA ABUSIVA OU ADVOCACIA PREDATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) SABER SE AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS PROCURAÇÕES E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONFIGURAM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O AJUIZAMENTO MASSIVO DE DEMANDAS, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO CARACTERIZA ADVOCACIA PREDATÓRIA. TODAVIA, A REPETIÇÃO MECÂNICA DE PETIÇÕES INICIAIS GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DO CASO CONCRETO, ASSOCIADA A INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL E CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA, AUTORIZA O CONTROLE JURISDICIONAL DA HIGIDEZ DA POSTULAÇÃO.7. O CPC IMPÕE ÀS PARTES E AOS PROCURADORES O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL, DE EXPOSIÇÃO VERDADEIRA DOS FATOS E DE NÃO FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 77 E 80.8. A UTILIZAÇÃO REITERADA DAS MESMAS PESSOAS COMO ASSINANTES A ROGO E TESTEMUNHAS EM DIVERSAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR PESSOAS IDOSAS E ANALFABETAS EVIDENCIA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E FRAGILIDADE DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.9. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA A ROGO PREVISTA NO ART. 595 DO CC EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DO ANALFABETO, ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS, COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO À VULNERABILIDADE INFORMACIONAL.10. O CONJUNTO DOS ELEMENTOS VERIFICADOS NOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE LITIGÂNCIA…

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