Processo 0700706-59.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700706-59.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLESIO FERNANDES OLIVEIRA RODRIGUES REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTA FANTASMA (CCS) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por CLESI
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