Processo 0700706-93.2026.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL) - Processo 0700706-93.2026.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Arthur Milton Oliveira Conceição - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS em face de Arthur Milton Oliveira Conceição, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em razão de fatos ocorridos
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