Processo 0700707-88.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700707-88.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Fábio Roberto Gomes da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700707-88.2025.8.02.0075 em que figura como recorrente, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e, como recorrido, Fabio Roberto Gomes da Silva, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CONTA DIGITAL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR (R$ 4.527,78) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.2. O AUTOR DEMONSTROU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS (SAQUES E PAGAMENTOS POR DÉBITO) EM MODALIDADE NÃO UTILIZADA, SEGUIDAS DE INDÍCIOS DE FRAUDE POR TERCEIRO. A INSTITUIÇÃO RÉ RECUSOU A RESTITUIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FRAUDES OCORRIDAS EM SUA PLATAFORMA; (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS MEDIANTE SUPOSTO USO REGULAR DE CREDENCIAIS; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.4. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A INSTITUIÇÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.5. AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS APRESENTAM PADRÃO ATÍPICO E INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO USUÁRIO, EVIDENCIANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA.6. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO FOI COMPROVADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS SENSÍVEIS.7. A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.8. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO COMPROVADOS PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS.9. O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, SENDO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM CONTAS DIGITAIS DECORRENTES DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. 2. TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, SEM PROVA DE CULPA EXCLUSIVA, ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. . - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Eloísa Júlia da Silva Lira (OAB: 18578/AL) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB:…

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