Processo 0700709-79.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700709-79.2024.8.02.0047 - Recurso Inominado Cível - Pilar - Recorrente: Edivânia Maria da Costa - Recorrido: Banco Pan Sa - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700709-79.2024.8.02.0047, em que figura, como parte recorrente, EDIVÂNIA MARIA DA COSTA, e, como parte recorrida, BANCO PAN S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida para: (i) declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de cartão de crédito consignado nº 708499822; (ii) condenar o Banco Pan S/A à restituição em dobro dos valores descontados a partir de 16/11/2018, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic deduzida do IPCA a partir da citação, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024 e Lei nº 14.905/2024; e (iii) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros pela Selic deduzida do IPCA desde o evento danoso até o arbitramento, e unicamente pela taxa Selic após. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA. CONSUMIDORA ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL E ESCUSÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDIVÂNIA MARIA DA COSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O BANCO PAN S/A DESCUMPRIU O DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO AO VINCULAR À CONSUMIDORA ANALFABETA PRODUTO DE CRÉDITO ROTATIVO CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL — RMC), QUANDO ELA PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM OBSERVAR A EXIGÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 15, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS; B) SE HOUVE ERRO ESSENCIAL E ESCUSÁVEL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO; C) A FORMA E EXTENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; D) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) TRATANDO-SE DE CONSUMIDORA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, A HIPERVULNERABILIDADE INFORMACIONAL É MÁXIMA, IMPONDO AO FORNECEDOR DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO ORAL, CLARA E COMPREENSÍVEL SOBRE AS DISTINÇÕES ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC (ART. 6º, III E VIII, DO CDC); B) O BANCO PAN NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE EXPLICOU ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES DO PRODUTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA POR FORÇA DA INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC; C) O ART. 15, I, DA IN Nº 28/INSS EXIGE SOLICITAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DO TITULAR PARA…

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