Processo 0700710-49.2019.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700710-49.2019.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Município de Marechal Deodoro - Apelado: Newton Rodrigues Porciúncula Júnior - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE EFETIVADA. ART. 485, § 1º, DO CPC/15. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 1º, DA LEI Nº. 6.830/80 LEF. SÚMULA 240/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.3. O RECURSO:APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO ERROR IN PROCEDENDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ART. 485, III, DO CPC NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.4. O FATO RELEVANTE:HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, MAS O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE É POSSÍVEL EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, E SE É APLICÁVEL A SÚMULA 240 DO STJ NA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 485, III E §1º, DO CPC APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 1º DA LEI 6.830/80 - LEF).A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA.A EXTINÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE APÓS INTIMAÇÃO.A SÚMULA 240 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO).JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE EXTINÇÃO POR ABANDONO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO (RESP 1.616.495/PR; AGRG NO ARESP 399.644/RO).PRECEDENTES DO TJAL CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR ABANDONO COM BASE NO ART. 485, III, CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, III E §1ºLEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), ART. 1º E ART. 39JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - RESP 1.616.495/PRSTJ - AGRG NO ARESP 399.644/ROTJAL - APELAÇÃO CÍVEL: 07451499020138020001TJAL - APELAÇÃO CÍVEL: 0162982-88.2004.8.02.0001 . - Advs: Kaymi Malta Porto (OAB: 5936/AL) - 319

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