Processo 0700713-49.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700713-49.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: João Batista Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE FORMAL NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC E JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 1.387,68 (MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). NO MAIS, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REALIZADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE APELANTE, QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO EM DISCUSSÃO; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO OCORREU DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O QUE OBSTOU A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REPRESENTOU INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. 4. É VEDADA A APURAÇÃO UNILATERAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA OBJETO DA LIDE. COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.5. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129 E SEGUINTES; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL. MINISTRO OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 25.04.2017; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.110.525/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.8.2022. . - Advs: Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319

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