Processo 0700715-64.2025.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700715-64.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Laudicéia Rosa da Silva Araújo - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR NOVE ANOS. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO EXCEPCIONAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. A AUTORA TRABALHOU PARA A SESAU COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVA POR 9 ANOS (2014 A 2023) MEDIANTE SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NULIDADE DO VÍNCULO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR 9 ANOS PARA FUNÇÕES ORDINÁRIAS CONFIGURA NULIDADE POR DESRESPEITO AO ART. 37, II E IX DA CF; (II) SABER SE A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO GERA DIREITO AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS (TEMA 916 STF); E (III) SABER SE O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES AUTORIZA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS (TEMA 551 STF).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EXIGE CONCURSO (ART. 37, II, CF), SENDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEÇÃO RESTRITA A CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E PRAZO PREDETERMINADO. 4. O LABOR ININTERRUPTO POR NOVE ANOS EM FUNÇÕES PERMANENTES (AUXILIAR DE FARMÁCIA E RECEPÇÃO) DESCARACTERIZA A TRANSITORIEDADE, TORNANDO O CONTRATO MATERIALMENTE NULO. 5. CONFORME O TEMA 916 DO STF E SÚMULA 466 DO STJ, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO AFASTA O DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. 6. SEGUNDO O TEMA 551 DO STF, EMBORA SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM REGRA NÃO RECEBAM 13º E FÉRIAS, O COMPROVADO DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES (COMO NO CASO DE 9 ANOS DE VÍNCULO) GARANTE O DIREITO A ESSAS VERBAS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 7. O ESTADO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU O GOZO DE FÉRIAS PELA SERVIDORA (ART. 373, II, CPC).IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; CPC, ART. 85, § 11 E ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 765.320/MG (TEMA 916); STF, RE 1.066.677/MG (TEMA 551); STJ, SÚMULA 466. . - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - 319

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