Processo 0700716-49.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700716-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: J. V. de F. da S., R. N. A. P. S. G., a S. E. R. L. da S. (Representado(a) por sua Mãe) E. R. L. da S. - Apelado: J. A. de F. da S. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de majorar o valor dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento), e revogar a assistência judiciária concedida de ofício ao revel, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA:DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO AO RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIMEI. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FAVOR DE MENOR, NA QUAL FOI FIXADO PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONCEDIDA, DE OFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU REVEL.2. O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, INSURGINDO-SE CONTRA O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NA SENTENÇA E CONTRA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU REVEL.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM PERCENTUAL CONSIDERADO INSUFICIENTE PELA APELANTE, ALÉM DE CONCEDER, SEM REQUERIMENTO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ALIMENTANTE REVEL. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE REVELIA DO ALIMENTANTE;(II) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE OFÍCIO, AO RÉU REVEL, SEM REQUERIMENTO EXPRESSO E PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE DO RECURSOPRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO É TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.EFEITOS DA REVELIA EM AÇÃO DE ALIMENTOSA REVELIA NÃO PRODUZ EFEITOS MATERIAIS AUTOMÁTICOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, DEVENDO A FIXAÇÃO DA VERBA OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTEA NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, À LUZ DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 22 DO ECA. CONSTATADA PROVA MÍNIMA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, AINDA QUE REVEL, CABE AO MAGISTRADO FIXAR O QUANTUM CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO ESTANDO ADSTRITO AO VALOR INDICADO NA INICIAL.MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTARCONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A REPERCUSSÃO DIRETA NA MANUTENÇÃO DA MENOR, REVELA-SE NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO AO RÉU REVELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, EXIGINDO REQUERIMENTO EXPRESSO E DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INEXISTENTES NOS AUTOS, SENDO INDEVIDA SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO AO RÉU REVEL.HONORÁRIOS RECURSAISDIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA…

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