Processo 0700718-82.2026.8.02.0043
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ (OAB 56909/BA) - Processo 0700718-82.2026.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - AUTOR: C.S.N. - É o relatório. DECIDO. Inicialmente, à vista da documentação carreada e da idade dos requerentes, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC) e a prioridade de tramitação processual (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/03). O divórcio é direito potestativo incondicionado, garantido constitucionalmente pelo art. 226, § 6º, da Co
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