Processo 0700721-19.2026.8.02.0049
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ALEXANDRE BARROS DUARTE (OAB 10953/AL) - Processo 0700721-19.2026.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - AUTORA: Diêde Mai Castro Peres - DESPACHO A despeito da presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência, a parte não apresentou
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