Processo 0700722-04.2024.8.02.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700722-04.2024.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Enzo Gabriel Martins Dantas (Representado(a) por sua Mãe) Alycia Martins da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso da parte autora/1ª apelante, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformo a sentença combatida de págs. 305/333 para determinar, apenas:i) A correção do valor da causa para R$ 142.842,84 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) ; e, ii) A correção dos honorários advocatícios para R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), metade do salário mínimo vigente, em favor da Defensoria Pública Estadual, a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS COM REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO PMVG EM AQUISIÇÃO POR PARTICULAR. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/30ML (7 FRASCOS MENSAIS) A MENOR PORTADOR DE TEA NÍVEL 3 E EPILEPSIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS; (III) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO POR PARTICULAR MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL; (IV) FIXAR CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ARTS. 6º E 196), IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS, CONFORME TEMA 793 DO STF.O ENTE PÚBLICO NÃO PODE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, CABENDO EVENTUAL RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.O CASO CONCRETO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, O REGISTRO NA ANVISA E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.O PARECER DO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO E NÃO VINCULA O JULGADOR, PREVALECENDO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.O PMVG NÃO SE APLICA À AQUISIÇÃO REALIZADA POR PARTICULAR COM VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, POIS A LIMITAÇÃO DE PREÇOS INCIDE APENAS NAS COMPRAS DIRETAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A INÉRCIA ESTATAL NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA MEDIDAS COERCITIVAS, COMO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O TRATAMENTO.O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CUSTO ANUAL DO…

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