Processo 0700723-26.2025.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700723-26.2025.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Antonio Correia Satiro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE FATURAS CONSIDERADAS EXCESSIVAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA FORAM CORRETAMENTE APURADAS OU SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM COBRANÇA INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO CONTROVERSO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.4. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO APRESENTAR JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA.5. VERIFICA-SE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE AS FATURAS IMPUGNADAS E O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE USO OU FATORES EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO.6. PRESUME-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO, AFASTANDO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA.7. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADOTANDO-SE O MÉTODO BIFÁSICO, SENDO MANTIDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, EMBORA INFERIOR AO PADRÃO JURISPRUDENCIAL.9. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 771.013/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 13.10.2020; STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26.04.2005; STJ, RESP Nº 1.152.541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011; TJAL, APELAÇÃO Nº 0725115-55.2017.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700263-35.2020.8.02.0203, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.04.2023. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Paulo Victor Brandão Souza (OAB: 15022/AL) - 319

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