Processo 0700724-94.2023.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700724-94.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Antônia Onório Neta - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700724-94.2023.8.02.0043 em que figuram como parte recorrente AL Previdência, e como parte recorrida, Antônia Onório Neta, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, devendo ser acrescido 1% (um por cento) à título de honorários recursais, quando da liquidação do julgado, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER PENSÃO POR MORTE À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DE SERVIDOR FALECIDO, FIXANDO O BENEFÍCIO EM 50% DOS PROVENTOS E AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, COM CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PRETENSÃO RESISTIDA; (II) ESTABELECER SE RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, ESPECIALMENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; (III) DETERMINAR SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APTA A ALTERAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.AFASTA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI REQUISITO GERAL PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.ADMITE-SE A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, SENDO VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA.A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E A SÚMULA 340 DO STJ.A CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DA AUTORA E O VÍNCULO COM O SEGURADO FALECIDO RESTAM COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, O QUE LHE CONFERE A QUALIDADE DE DEPENDENTE.A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA POR FORÇA DE LEI, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ADICIONAL NESSE SENTIDO.AUSENTE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS ELEMENTOS APRESENTADOS, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.NÃO SE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE AUTORA DECAI DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, SENDO CORRETA A IMPUTAÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 487, I, 1.022 E 85, §3º; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTS. 42 E 68, II, “F”; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166; STF, ARE 1346046/SC; STF, RE 581530/ES; STJ, SÚMULA 340; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR; STJ, AGRG NO RESP 1.321.225/RJ; STJ, RESP 2.235.981/RJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719564-21.2022.8.02.0001. . - Advs: Jediael Pereira dos Santos (OAB: 14468/AL) - 319

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