Processo 0700725-62.2026.8.02.0047
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: SÉRGIO INÁCIO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 17363/AL) - Processo 0700725-62.2026.8.02.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Arnaldo Ribeiro da Silva - Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. INVERTO o ônus da prova. 4. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 31/08/2026 às 08:30. As partes podem comparecer pessoalmente ou de forma virtual acessando
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