Processo 0700725-93.2025.8.02.0048
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: IRAN NUNES MEDEIRO (OAB 4460/AL) - Processo 0700725-93.2025.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - INDICIADO: Roberto Pereira da Silva - É o relatório. Decido. Da alegada ausência de dolo e da Absolvição sumária 5. Para o delito do art. 129, § 13, do Código Penal exige-se o dolo de ofender a integridade física, o qual fica demonstrado no ato de agredir a vítima com instrumento contudente (cinto) gerando hematomas. Ademais, a aferição do elemento subjetivo (dolo) ex
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