Processo 0700726-85.2024.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700726-85.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelado: José Romildo de Araújo Melo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700726-85.2024.8.02.0057, em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil SA e como parte recorrida José Romildo de Araújo Melo, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença vergastada para que o processo retorne à primeira instância. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA SUSPENDENDO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR PERMANENTEMENTE AÇÃO AUTÔNOMA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COMO MEDIDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FUNDAMENTADA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO RURAL E RECONHECEU PROVISORIAMENTE O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE PROVISORIAMENTE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO RURAL PODE EXTINGUIR AÇÃO MONITÓRIA CONEXA POR PERDA DE OBJETO, OU SE CONFIGURA HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE EXIGE A SUSPENSÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA É PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COGNIÇÃO DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E A DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO.4. A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E REVOGÁVEL, NÃO OPERANDO COISA JULGADA MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE DECISÃO LIMINAR EXTINGA PERMANENTEMENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA.5. A UTILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA PERMANECE ÍNTEGRA, POIS, SE A TUTELA DE URGÊNCIA FOR REVOGADA, O CREDOR NECESSITARÁ DO TÍTULO JUDICIAL QUE A MONITÓRIA VISA CONSTITUIR.6. A SITUAÇÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DEVENDO O PROCESSO SER SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO EXTINTO.7. A EXTINÇÃO PREMATURA VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E NEGA AO CREDOR A OPORTUNIDADE DE PROVAR A EVENTUAL AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO RURAL EM AÇÃO ORDINÁRIA NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR EM AÇÃO MONITÓRIA CONEXA, CONFIGURANDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDANDO-SE A EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO."9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Diogo Santos de…

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