Processo 0700727-39.2025.8.02.0056
TJAL • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700727-39.2025.8.02.0056 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: J.S.C. - abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, apresente o parecer, manifestando-se inclusive sobre a ocorrência d
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