Processo 0700728-73.2025.8.01.0081
TJAC • APELAçãO CíVEL
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DESPACHO Nº 0700728-73.2025.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Enzo Miguel Ferreira dos Santos - Apelado: Estado do Acre - 2. Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça deste Estado, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos d
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