Processo 0700729-58.2025.8.01.0081

DESPACHO Nº 0700729-58.2025.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Elizeudo Freitas da Silva - Considerando que na causa há interesse de menor, em observância ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e art. 172

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