Processo 0700731-05.2022.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700731-05.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Luzenildo dos Santos Andrade - Apelado: Departamento de Trânsito do Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ART. 134 DO CTB. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PERMANECENDO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS INFRAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS; E (II) ESTABELECER SE, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO FORMAL AO DETRAN, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR, INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, DEIXOU DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E DECLAROU EXPRESSAMENTE NÃO PRETENDER PRODUZIR OUTRAS PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE.4. O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO O DEVER DE ENCAMINHAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.5. O ART. 123, § 1º, DO CTB ESTABELECE PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, INCUMBINDO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DIANTE DA INÉRCIA DO ADQUIRENTE, COMUNICAR FORMALMENTE A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO PRAZO LEGAL.6. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O APELANTE NÃO REALIZOU A COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA AO DETRAN/AL, TAMPOUCO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL MÍNIMA DA ALEGADA ALIENAÇÃO. 7. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE APLICANDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA HIPÓTESE. 8. À MÍNGUA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA CIÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CTB, ARTS. 123, § 1º, E 134.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000878220248020001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708301-15.2022.8.02.0058, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/12/2025. . - Advs: Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - 319

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