Processo 0700733-67.2025.8.07.0004
TJDFT • Apelação Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR PERANTE A OAB/DF E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONFLITO FAMILIAR SOBRE PATRIMÔNIO E CUIDADOS DE PESSOA IDOSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO *ANIMUS CALUNIANDI* E DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. CONFISSÃO NO ANPP EM PROCESSO DIVERSO SEM VALOR PROBATÓRIO AUTÔNOMO PARA CARACTERIZAR CIÊNCIA DA FALSIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APE
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