Processo 0700734-46.2023.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700734-46.2023.8.02.0203/50001 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargado: Nilson Vieira Barbosa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração , e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o acórdão proferido - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO CONSUMIDOR, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO. O BANCO EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, OMISSÃO NO EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ANÁLISE DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SERVEM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. INEXISTE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, A HIPÓTESE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE OS JUROS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, FIXADO NO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. 5. O ACÓRDÃO ABORDOU A FALHA NO ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA CLARA, INDICANDO QUE TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS GENÉRICOS NÃO SUBSTITUEM O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO NEM COMPROVAM O PROVEITO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES EXIGE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO INVIABILIZA O INSTITUTO, SOB PENA DE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. 7. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REEXAMINAR PROVAS OU REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE DE FORMA COERENTE, LÓGICA E FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 489, § 1º, 1.022 E…

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