Processo 0700735-71.2024.8.02.0146

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700735-71.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Recorrido: José Henrique Medeiros Rocha - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700735-71.2024.8.02.0146, em que figura como recorrente COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALAGOAS, e como recorrido JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS ROCHA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais.Maceió, assinado e datado digitalmente.Juiz RelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALAGOAS (CASAL) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS ROCHA, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA, CONDENANDO A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE DIANTE DA ALEGADA COMPLEXIDADE TÉCNICA E DO VALOR ESTIMADO DA OBRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE NO PRAZO REGULAMENTAR; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIRA SIMPLES NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA OU EVENTUAL PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO A CONTROVÉRSIA É PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PEDIDO FORMULADO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR ESTIMATIVAS UNILATERAIS DE CUSTO DE OBRA NÃO REQUERIDA PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUBMETE-SE AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA NO PRAZO FIXADO POR NORMA REGULATÓRIA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A APRESENTAÇÃO TARDIA DE ESTUDO TÉCNICO EVIDENCIA A VIABILIDADE DO SERVIÇO E CONFIRMA A OMISSÃO ANTERIOR DA CONCESSIONÁRIA. A AUSÊNCIA DE REDE EM FRENTE AO IMÓVEL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DO DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A PRIVAÇÃO DE ACESSO À ÁGUA POTÁVEL CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO E ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.…

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